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1. TRE2023-03-28citado por 2

   425/19.8GESLV.E2

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I. O assistente tem interesse em agir e legitimidade quando interpõe recurso

   • RECURSO
   • ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSE EM AGIR
   • IN DUBIO PRO REO
2. TRG2023-12-07

   25/18.0T8MDL.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- A ação vem estruturada ( como resulta dos pedidos) como uma ação

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REIVINDICAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • ÓNUS DA PROVA