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1. TCAN2023-11-23só sumário

   00691/14.5BEBRG

   Relator: Rosário Pais

   fundamentação determina a nulidade da sentença. II - A intempestividade de meio impugnatório usado pelo interessado determina desde logo a não pronúncia do tribunal no tocante às questões de mérito

   • OPOSIÇÃO
   • INTEMPESTIVIDADE
   • CITAÇÃO COM HORA CERTA
2. TRC2023-11-07

   562/21.9T8VIS-C.C1

   Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA

   I – Reportando-se o articulado superveniente apresentado a factos ocorridos antes do

   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • INTEMPESTIVIDADE
   • NOVAS CAUSAS DE PEDIR
   • RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS
   • SIMULAÇÃO PROCESSUAL
   • RECURSO DE REVISÃO
3. TRC2023-09-12

   38/21.4T8CNF-A.C1

   Relator: PAULO CORREIA

   I – Em processo de inventário apresenta-se como intempestivo o requerimento apresentado

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • AMPLIAÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS
   • INTEMPESTIVIDADE