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1. TRC2023-11-07

   562/21.9T8VIS-C.C1

   Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA

   I – Reportando-se o articulado superveniente apresentado a factos ocorridos antes do

   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • INTEMPESTIVIDADE
   • NOVAS CAUSAS DE PEDIR
   • RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS
   • SIMULAÇÃO PROCESSUAL
   • RECURSO DE REVISÃO
2. TRC2023-09-12

   38/21.4T8CNF-A.C1

   Relator: PAULO CORREIA

   I – Em processo de inventário apresenta-se como intempestivo o requerimento apresentado

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • AMPLIAÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS
   • INTEMPESTIVIDADE