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  1. PGR-CC2023-08-10

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de

    • FUNDAÇÃO PRIVADA
    • INSTITUIDOR
    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA
    • INFLUÊNCIA DOMINANTE
    • NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL
    • FIM SOCIAL

Fonte

  • Arbitragem (CAAD)95
  • Jurisprudência68
  • Tribunal Constitucional26
  • Legislação (DR)11
  • Pareceres (PGR)4
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • CAAD-T91
  • TRG33
  • TCONST26
  • TRE15
  • TRC15
  • DR-I11
  • TCAS4
  • PGR-CC4
  • CAAD-A4
  • TCAN1
  • AT-IV1

Ano

  • ← todos
  • 2023205

Descritor

  • ← todos
  • INVENTÁRIO8
  • IRC7
  • IRS5
  • RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS3
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
  • IVA3
  • aplicação da lei no tempo3
  • JUSTA CAUSA3
  • JUSTO IMPEDIMENTO2
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA2
  • Ineptidão da petição2
  • REJEIÇÃO2
  • NULIDADE DA DECISÃO2
  • Legitimidade2
  • Direito de União Europeia2
  • EMBARGOS DE TERCEIRO2
  • SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA2
  • BALDIOS2
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO2
  • Direito à dedução2
  • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA2
  • DECLARAÇÕES DE PARTE2
  • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO2
  • Competência dos tribunais arbitrais2
  • Cláusula geral anti-abuso2