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55/22.7GBVIS.C1
Relator: ISABEL VALONGO
I – Não é configurável acção livre na causa quando o agente actue
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Relator: ISABEL VALONGO
I – Não é configurável acção livre na causa quando o agente actue
Relator: ARTUR VARGUES
Sendo a questão da culpabilidade questão necessariamente a abordar e constando dos
Relator: ARTUR VARGUES
Temos no internamento preventivo não uma medida de coação alternativa à prisão
Relator: HELENA BOLIEIRO
I – O juízo de inimputabilidade, consagrado no artigo 20.º, n.º