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1. TRE2023-11-23

   3119/21.0T8FAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – O artigo 437.º do CC não tem aptidão para “arredar

   • COVID
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • RENDA
   • MORA
   • INCUMPRIMENTO DE ESCASSA IMPORTÂNCIA
2. TRE2023-06-28

   2356/21.2T8PTM.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – O princípio da boa fé que domina a execução contratual, postula

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • INCUMPRIMENTO DE ESCASSA IMPORTÂNCIA
   • ABUSO DE DIREITO