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1. TRE2023-11-07

   862/22.0T8PTM.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. A competência material do Tribunal afere-se à luz da pretensão

   • PROMESSA DE PARTILHA ENTRE CÔNJUGES
   • INCUMPRIMENTO
   • TRIBUNAL COMPETENTE
2. TRG2023-09-28

   26159/21.5T8LSB.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   A promitente compradora no contrato promessa, que invoca o seu incumprimento, imputável

   • CONTRATO DE PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO
   • RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO
   • ALEGAÇÃO DE FACTOS
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO