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2257/21.4JABRG.G1
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I. O regime da alteração não substancial dos factos da acusação do
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Relator: ARMANDO AZEVEDO
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Relator: ROSÁLIA CUNHA
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Relator: ROSÁLIA CUNHA
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Relator: JÚLIO PINTO
É materialmente inconstitucional o artigo 387.º do Código Penal, na redação