1077/22.3T8BGC.G1

Relator: ROSÁLIA CUNHA

I - Decorre do art. 24º, nº 4, da Lei 34/2004, de 29.7

• PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PATRONO
• INTERRUPÇÃO DO PRAZO
• SUPRIMENTO DE FALTA DE COMUNICAÇÃO
• INCONSTITUCIONALIDADE