4 resultados

1. TRE2023-09-14citado por 9

   342/13.5TTTMR.1.E1.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • RECIDIVA
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE GANHO
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2023-07-10citado por 4

   2257/21.4JABRG.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I. O regime da alteração não substancial dos factos da acusação do

   • COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DA ACUSAÇÃO
   • INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • HOMICÍDIO
   • MOTIVO FÚTIL
3. TRG2023-04-27citado por 1

   121/06.6TUBRG.3.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   Não é inconstitucional a norma que estabelece - ressalvados os casos em que

   • REVISÃO DE PENSÃO
   • CADUCIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
4. TRG2023-06-12

   76/21.7GAVMS.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   É materialmente inconstitucional o artigo 387.º do Código Penal, na redação

   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • CRIME DE MORTE E MAUS TRATOS DE ANIMAL DE COMPANHIA