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1. TRG2023-04-27citado por 1

   121/06.6TUBRG.3.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   Não é inconstitucional a norma que estabelece - ressalvados os casos em que

   • REVISÃO DE PENSÃO
   • CADUCIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2023-11-09

   153/22.7T8VVD.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I – É pela lei vigente à data da morte do arrendatário que

   • ARRENDAMENTO
   • ART.º 57º RAU
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO POR MORTE