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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência354
  • Arbitragem (CAAD)40
  • Legislação (DR)37
  • Tribunal Constitucional5
  • Direito da UE5
  • Pareceres (PGR)2

Tribunal

  • TRG157
  • TRE109
  • TRC86
  • CAAD-T39
  • DR-I37
  • UE5
  • TCONST5
  • PGR-CC2
  • TCAN1
  • CAAD-A1
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 2023443

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO35
  • ACIDENTE DE TRABALHO33
  • PROVA PERICIAL25
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO23
  • INDEMNIZAÇÃO17
  • NULIDADE DA SENTENÇA14
  • ÓNUS DA PROVA13
  • FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE10
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS9
  • NULIDADE DE SENTENÇA9
  • CONTRATO DE EMPREITADA9
  • CONTRATO DE SEGURO8
  • JUNTA MÉDICA8
  • EQUIDADE8
  • NULIDADE7
  • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA7
  • INVENTÁRIO7
  • SEGUNDA PERÍCIA7
  • DANO BIOLÓGICO7
  • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO6
  • EXPROPRIAÇÃO6
  • ERRO DE JULGAMENTO6
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ6
  • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA6
  • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA5