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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência763
  • Legislação (DR)195
  • Arbitragem (CAAD)53
  • Tribunal Constitucional30
  • Pareceres (PGR)9
  • Direito da UE4
  • Proteção de dados3
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • TRE309
  • TRG301
  • DR-I195
  • TRC147
  • CAAD-T46
  • TCONST30
  • PGR-CC9
  • CAAD-A7
  • UE4
  • TCAN4
  • CNPD3
  • CCA2
  • AT-IV1

Ano

  • ← todos
  • 20231058

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE TRABALHO55
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO51
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO36
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS33
  • EQUIDADE31
  • ÓNUS DA PROVA31
  • DANO BIOLÓGICO30
  • INDEMNIZAÇÃO21
  • NULIDADE DA SENTENÇA20
  • REQUISITOS19
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO15
  • CONTRATO DE SEGURO14
  • ABUSO DE DIREITO13
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE12
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA12
  • NULIDADE12
  • PROVA PERICIAL11
  • CONTRATO DE TRABALHO10
  • PRESCRIÇÃO10
  • PRESSUPOSTOS10
  • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA9
  • RESPONSABILIDADE CIVIL9
  • FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE9
  • INSOLVÊNCIA8
  • CASO JULGADO8