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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência800
  • Arbitragem (CAAD)538
  • Legislação (DR)280
  • Tribunal Constitucional60
  • Fiscal — vinculativas (AT)25
  • Direito da UE16
  • Proteção de dados10
  • Pareceres (PGR)6

Tribunal

  • CAAD-T526
  • TRG348
  • DR-I280
  • TRE252
  • TRC176
  • TCONST60
  • AT-IV25
  • UE16
  • TCAN13
  • CAAD-A12
  • TCAS11
  • CNPD10
  • PGR-CC6

Ano

  • ← todos
  • 20231735

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO48
  • IRC31
  • IRS30
  • INSOLVÊNCIA25
  • IVA24
  • REQUISITOS24
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE22
  • ÓNUS DA PROVA19
  • INDEFERIMENTO LIMINAR18
  • ABUSO DE DIREITO17
  • INSOLVÊNCIA CULPOSA16
  • NULIDADE DA SENTENÇA16
  • INDEMNIZAÇÃO15
  • PRESCRIÇÃO14
  • NULIDADE DE SENTENÇA13
  • NULIDADE12
  • USUCAPIÃO12
  • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA11
  • CASO JULGADO11
  • INVENTÁRIO11
  • TÍTULO EXECUTIVO11
  • COMPETÊNCIA MATERIAL11
  • Ónus da prova10
  • PROPRIEDADE HORIZONTAL10
  • Direito à dedução9