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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência492
  • Arbitragem (CAAD)76
  • Tribunal Constitucional25
  • Legislação (DR)23
  • Direito da UE1
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • TRG218
  • TRE170
  • TRC94
  • CAAD-T73
  • TCONST25
  • DR-I23
  • TCAN6
  • TCAS4
  • CAAD-A3
  • UE1
  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 2023618

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO58
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO22
  • ÓNUS DA PROVA19
  • INDEMNIZAÇÃO18
  • EQUIDADE17
  • DANO BIOLÓGICO14
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE13
  • REQUISITOS12
  • NULIDADE DA SENTENÇA12
  • NULIDADE11
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ11
  • EMBARGOS DE EXECUTADO11
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA10
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS10
  • NULIDADE DE SENTENÇA10
  • ABUSO DE DIREITO9
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO8
  • INSOLVÊNCIA8
  • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA8
  • CONTRATO DE EMPREITADA7
  • DECLARAÇÕES DE PARTE7
  • REJEIÇÃO7
  • CASO JULGADO FORMAL7
  • CASO JULGADO6
  • INVENTÁRIO6