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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência2166
  • Arbitragem (CAAD)545
  • Tribunal Constitucional169
  • Legislação (DR)31
  • Pareceres (PGR)7

Tribunal

  • TRG830
  • TRE799
  • CAAD-T524
  • TRC508
  • TCONST169
  • DR-I31
  • CAAD-A21
  • TCAS17
  • TCAN12
  • PGR-CC7

Ano

  • ← todos
  • 20232918

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO108
  • REQUISITOS62
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO60
  • ÓNUS DA PROVA59
  • NULIDADE DA SENTENÇA46
  • ACIDENTE DE TRABALHO43
  • INDEMNIZAÇÃO43
  • NULIDADE40
  • INVENTÁRIO38
  • PRESCRIÇÃO38
  • CASO JULGADO37
  • EMBARGOS DE EXECUTADO35
  • EQUIDADE33
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE33
  • INSOLVÊNCIA31
  • IRC31
  • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA30
  • ABUSO DE DIREITO29
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS29
  • NULIDADE DE SENTENÇA28
  • IRS28
  • INDEFERIMENTO LIMINAR28
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ26
  • DANO BIOLÓGICO25
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA24