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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência2158
  • Arbitragem (CAAD)508
  • Legislação (DR)334
  • Tribunal Constitucional199
  • Fiscal — vinculativas (AT)48
  • Direito da UE16
  • Pareceres (PGR)11
  • Proteção de dados4

Tribunal

  • TRG828
  • TRE812
  • CAAD-T481
  • TRC480
  • DR-I334
  • TCONST199
  • AT-IV48
  • CAAD-A27
  • TCAN22
  • UE16
  • TCAS16
  • PGR-CC11
  • CNPD4

Ano

  • ← todos
  • 20233278

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO85
  • ACIDENTE DE TRABALHO66
  • REQUISITOS56
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO55
  • ÓNUS DA PROVA47
  • INSOLVÊNCIA45
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE42
  • NULIDADE40
  • INDEMNIZAÇÃO40
  • NULIDADE DA SENTENÇA39
  • INVENTÁRIO38
  • PRESCRIÇÃO38
  • INDEFERIMENTO LIMINAR34
  • CASO JULGADO32
  • EMBARGOS DE EXECUTADO31
  • IRC31
  • ABUSO DE DIREITO30
  • IRS28
  • TÍTULO EXECUTIVO27
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO26
  • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA26
  • DANO BIOLÓGICO26
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO26
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS26
  • EQUIDADE26