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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência1997
  • Arbitragem (CAAD)512
  • Tribunal Constitucional261
  • Legislação (DR)35
  • Pareceres (PGR)10
  • Fiscal — vinculativas (AT)8
  • Proteção de dados1

Tribunal

  • TRG791
  • TRE729
  • CAAD-T494
  • TRC449
  • TCONST261
  • DR-I35
  • TCAS20
  • CAAD-A18
  • PGR-CC10
  • TCAN8
  • AT-IV8
  • CNPD1

Ano

  • ← todos
  • 20232824

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO103
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO56
  • REQUISITOS53
  • ÓNUS DA PROVA48
  • NULIDADE DA SENTENÇA44
  • NULIDADE43
  • INVENTÁRIO39
  • INDEMNIZAÇÃO39
  • CASO JULGADO34
  • ACIDENTE DE TRABALHO33
  • PRESCRIÇÃO33
  • INSOLVÊNCIA33
  • EMBARGOS DE EXECUTADO30
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE30
  • EQUIDADE29
  • ABUSO DE DIREITO28
  • NULIDADE DE SENTENÇA27
  • IRS27
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS27
  • IRC26
  • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA26
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO25
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ23
  • PROVA PERICIAL23
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA22