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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência2275
  • Arbitragem (CAAD)544
  • Legislação (DR)275
  • Tribunal Constitucional237
  • Fiscal — vinculativas (AT)20
  • Direito da UE17
  • Pareceres (PGR)11
  • Proteção de dados6

Tribunal

  • TRG887
  • TRE842
  • CAAD-T527
  • TRC499
  • DR-I275
  • TCONST237
  • TCAS25
  • TCAN22
  • AT-IV20
  • UE17
  • CAAD-A17
  • PGR-CC11
  • CNPD6

Ano

  • ← todos
  • 20233385

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO106
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO63
  • REQUISITOS57
  • NULIDADE DA SENTENÇA50
  • NULIDADE48
  • ÓNUS DA PROVA47
  • ACIDENTE DE TRABALHO45
  • INVENTÁRIO45
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE43
  • INDEMNIZAÇÃO43
  • INSOLVÊNCIA39
  • PRESCRIÇÃO38
  • EMBARGOS DE EXECUTADO38
  • IRC34
  • CASO JULGADO33
  • IRS32
  • ABUSO DE DIREITO32
  • EQUIDADE32
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS31
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO31
  • INDEFERIMENTO LIMINAR30
  • DANO BIOLÓGICO28
  • NULIDADE DE SENTENÇA28
  • TÍTULO EXECUTIVO26
  • PROVA PERICIAL25