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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência152
  • Arbitragem (CAAD)111
  • Legislação (DR)51
  • Tribunal Constitucional22
  • Pareceres (PGR)7
  • Direito da UE3
  • Proteção de dados1

Tribunal

  • CAAD-T109
  • TRG85
  • DR-I51
  • TRE33
  • TRC33
  • TCONST22
  • PGR-CC7
  • UE3
  • CAAD-A2
  • TCAS1
  • CNPD1

Ano

  • ← todos
  • 2023347

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO17
  • USUCAPIÃO10
  • IRC8
  • NULIDADE DA SENTENÇA7
  • INSOLVÊNCIA6
  • Competência dos tribunais arbitrais5
  • CASO JULGADO5
  • Princípio da capacidade contributiva5
  • Princípio da igualdade5
  • INSOLVÊNCIA CULPOSA4
  • BALDIOS4
  • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário4
  • PRESCRIÇÃO4
  • Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal4
  • ÓNUS DA PROVA4
  • APOIO JUDICIÁRIO4
  • NULIDADE DE SENTENÇA4
  • INDEMNIZAÇÃO4
  • IRS4
  • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA3
  • Conformidade com o direito europeu3
  • Contribuição financeira3
  • CASO JULGADO FORMAL3
  • Repercussão de impostos indiretos3
  • Âmbito da jurisdição arbitral3