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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência1246
  • Arbitragem (CAAD)350
  • Tribunal Constitucional152
  • Legislação (DR)56
  • Direito da UE2
  • Pareceres (PGR)2

Tribunal

  • TRG542
  • TRE428
  • CAAD-T330
  • TRC261
  • TCONST152
  • DR-I56
  • CAAD-A20
  • TCAS8
  • TCAN7
  • PGR-CC2
  • UE2

Ano

  • ← todos
  • 20231808

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO56
  • INVENTÁRIO35
  • NULIDADE DA SENTENÇA30
  • NULIDADE29
  • REQUISITOS27
  • PRESCRIÇÃO25
  • CASO JULGADO25
  • INSOLVÊNCIA25
  • INDEFERIMENTO LIMINAR25
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO25
  • EMBARGOS DE EXECUTADO25
  • ÓNUS DA PROVA24
  • CASO JULGADO FORMAL24
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ22
  • IRS22
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE19
  • TÍTULO EXECUTIVO18
  • INDEMNIZAÇÃO16
  • ABUSO DE DIREITO15
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO15
  • NULIDADE PROCESSUAL15
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA14
  • IRC14
  • EXECUÇÃO13
  • APOIO JUDICIÁRIO13