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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência148
  • Tribunal Constitucional11
  • Arbitragem (CAAD)9
  • Legislação (DR)3

Tribunal

  • TRG64
  • TRE46
  • TRC38
  • TCONST11
  • CAAD-T8
  • DR-I3
  • CAAD-A1

Ano

  • ← todos
  • 2023171

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO9
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
  • LEGITIMIDADE5
  • ACIDENTE DE TRABALHO5
  • INDEMNIZAÇÃO5
  • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO5
  • NULIDADE5
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS4
  • LEGITIMIDADE ACTIVA4
  • BEM JURÍDICO PROTEGIDO4
  • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS4
  • CASO JULGADO FORMAL4
  • DANO BIOLÓGICO4
  • INSOLVÊNCIA3
  • EQUIDADE3
  • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL3
  • ABUSO DE DIREITO3
  • NULIDADE DA SENTENÇA3
  • RESPONSABILIDADE CIVIL3
  • PRESCRIÇÃO3
  • DESPACHO SANEADOR3
  • INTERVENÇÃO DE TERCEIROS3
  • LEGITIMIDADE PASSIVA3
  • ERRO DE JULGAMENTO3
  • CONCURSO DE CRIMES3