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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência235
  • Legislação (DR)43
  • Tribunal Constitucional7
  • Arbitragem (CAAD)4
  • Pareceres (PGR)3

Tribunal

  • TRG108
  • TRE80
  • TRC44
  • DR-I43
  • TCONST7
  • CAAD-T4
  • PGR-CC3
  • TCAS2
  • TCAN1

Ano

  • ← todos
  • 2023292

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE TRABALHO61
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO42
  • DANO BIOLÓGICO29
  • EQUIDADE27
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS26
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO18
  • ÓNUS DA PROVA12
  • PROVA PERICIAL11
  • FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE11
  • INDEMNIZAÇÃO10
  • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO10
  • JUNTA MÉDICA9
  • CONTRATO DE SEGURO7
  • REVISÃO DA INCAPACIDADE7
  • NULIDADE DA SENTENÇA7
  • DANO NÃO PATRIMONIAL6
  • DANOS FUTUROS6
  • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO6
  • IPATH5
  • DANO FUTURO5
  • NULIDADE DE SENTENÇA5
  • CASO JULGADO5
  • LEGITIMIDADE4
  • DOENÇA PROFISSIONAL4
  • DÉFICE FUNCIONAL4