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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência254
  • Legislação (DR)65
  • Tribunal Constitucional9
  • Arbitragem (CAAD)4
  • Pareceres (PGR)3
  • Direito da UE1

Tribunal

  • TRG114
  • TRE87
  • DR-I65
  • TRC50
  • TCONST9
  • CAAD-T4
  • PGR-CC3
  • TCAS2
  • TCAN1
  • UE1

Ano

  • ← todos
  • 2023336

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE TRABALHO56
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO43
  • DANO BIOLÓGICO28
  • EQUIDADE27
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS24
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO18
  • ÓNUS DA PROVA13
  • PROVA PERICIAL11
  • INDEMNIZAÇÃO10
  • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO10
  • FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE9
  • JUNTA MÉDICA8
  • NULIDADE DA SENTENÇA7
  • DANO NÃO PATRIMONIAL7
  • CONTRATO DE SEGURO7
  • DANOS FUTUROS6
  • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO6
  • REVISÃO DA INCAPACIDADE5
  • LEGITIMIDADE5
  • DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE5
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE4
  • NEXO DE CAUSALIDADE4
  • CASO JULGADO4
  • NULIDADE DE SENTENÇA4
  • PRESCRIÇÃO4