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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência284
  • Legislação (DR)75
  • Tribunal Constitucional9
  • Arbitragem (CAAD)5
  • Pareceres (PGR)3
  • Direito da UE1

Tribunal

  • TRG124
  • TRE100
  • DR-I75
  • TRC55
  • TCONST9
  • TCAS4
  • CAAD-T4
  • PGR-CC3
  • CAAD-A1
  • UE1
  • TCAN1

Ano

  • ← todos
  • 2023377

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE TRABALHO65
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO44
  • DANO BIOLÓGICO30
  • EQUIDADE27
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS26
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO19
  • PROVA PERICIAL13
  • ÓNUS DA PROVA13
  • FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE11
  • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO11
  • JUNTA MÉDICA10
  • INDEMNIZAÇÃO10
  • CONTRATO DE SEGURO8
  • DANO NÃO PATRIMONIAL7
  • REVISÃO DA INCAPACIDADE7
  • NULIDADE DA SENTENÇA7
  • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO6
  • DANOS FUTUROS6
  • IPATH5
  • CASO JULGADO5
  • NULIDADE DE SENTENÇA5
  • DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE5
  • LEGITIMIDADE5
  • DANO FUTURO5
  • NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA4