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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência315
  • Legislação (DR)54
  • Tribunal Constitucional9
  • Arbitragem (CAAD)5
  • Pareceres (PGR)2
  • Direito da UE1

Tribunal

  • TRG135
  • TRE115
  • TRC65
  • DR-I54
  • TCONST9
  • CAAD-T4
  • PGR-CC2
  • UE1
  • CAAD-A1

Ano

  • ← todos
  • 2023386

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO46
  • ACIDENTE DE TRABALHO37
  • DANO BIOLÓGICO30
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS28
  • EQUIDADE27
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO19
  • INDEMNIZAÇÃO12
  • ÓNUS DA PROVA9
  • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO7
  • DANO NÃO PATRIMONIAL7
  • PROVA PERICIAL7
  • NULIDADE DE SENTENÇA7
  • NULIDADE DA SENTENÇA6
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA6
  • DANOS FUTUROS6
  • FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE6
  • ALIMENTOS5
  • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA5
  • CASO JULGADO5
  • DANO FUTURO5
  • JUNTA MÉDICA5
  • PRESSUPOSTOS5
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO5
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO5
  • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA5