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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência331
  • Legislação (DR)86
  • Arbitragem (CAAD)13
  • Tribunal Constitucional12
  • Pareceres (PGR)3
  • Direito da UE1

Tribunal

  • TRG155
  • TRE112
  • DR-I86
  • TRC63
  • CAAD-T12
  • TCONST12
  • PGR-CC3
  • TCAS1
  • UE1
  • CAAD-A1

Ano

  • ← todos
  • 2023446

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO42
  • ACIDENTE DE TRABALHO35
  • DANO BIOLÓGICO26
  • EQUIDADE23
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS22
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO21
  • INDEMNIZAÇÃO13
  • ÓNUS DA PROVA11
  • NULIDADE DA SENTENÇA8
  • NULIDADE DE SENTENÇA7
  • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO7
  • INDEFERIMENTO LIMINAR7
  • DANO NÃO PATRIMONIAL7
  • CONTRATO DE SEGURO6
  • PROVA PERICIAL6
  • LEGITIMIDADE6
  • INSOLVÊNCIA6
  • FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE5
  • DANOS FUTUROS5
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE5
  • JUNTA MÉDICA5
  • REQUISITOS5
  • DANO FUTURO5
  • DÉFICE FUNCIONAL4
  • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO4