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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência365
  • Legislação (DR)24
  • Tribunal Constitucional11
  • Arbitragem (CAAD)7
  • Pareceres (PGR)3

Tribunal

  • TRG163
  • TRE134
  • TRC66
  • DR-I24
  • TCONST11
  • CAAD-T6
  • PGR-CC3
  • TCAS1
  • TCAN1
  • CAAD-A1

Ano

  • ← todos
  • 2023410

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE TRABALHO56
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO40
  • DANO BIOLÓGICO26
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS25
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO23
  • EQUIDADE22
  • INDEMNIZAÇÃO13
  • ÓNUS DA PROVA12
  • PROVA PERICIAL11
  • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO10
  • NULIDADE DA SENTENÇA10
  • FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE10
  • JUNTA MÉDICA9
  • CONTRATO DE SEGURO8
  • NULIDADE DE SENTENÇA7
  • REQUISITOS7
  • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO6
  • FUNDAMENTAÇÃO6
  • DANO NÃO PATRIMONIAL6
  • JUSTO IMPEDIMENTO5
  • IPATH5
  • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA5
  • REVISÃO DA INCAPACIDADE5
  • DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE5
  • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA4