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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência313
  • Legislação (DR)64
  • Arbitragem (CAAD)8
  • Tribunal Constitucional4
  • Pareceres (PGR)3

Tribunal

  • TRG140
  • TRE111
  • DR-I64
  • TRC62
  • CAAD-T8
  • TCONST4
  • PGR-CC3

Ano

  • ← todos
  • 2023392

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE TRABALHO36
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO29
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO16
  • ÓNUS DA PROVA14
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS13
  • DANO BIOLÓGICO12
  • EQUIDADE10
  • INDEMNIZAÇÃO9
  • NULIDADE DA SENTENÇA8
  • INDEFERIMENTO LIMINAR7
  • CONTRATO DE SEGURO7
  • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO6
  • PROVA PERICIAL6
  • REQUISITOS6
  • ALIMENTOS5
  • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA5
  • NULIDADE DE SENTENÇA5
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO5
  • INCONSTITUCIONALIDADE4
  • DANO FUTURO4
  • RESIDÊNCIA ALTERNADA4
  • REVISÃO DA INCAPACIDADE4
  • ARRENDAMENTO4
  • JUSTO IMPEDIMENTO4
  • TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO4