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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência1650
  • Arbitragem (CAAD)362
  • Tribunal Constitucional170
  • Legislação (DR)164
  • Pareceres (PGR)9
  • Direito da UE6
  • Fiscal — vinculativas (AT)4
  • Proteção de dados1

Tribunal

  • TRG688
  • TRE594
  • TRC361
  • CAAD-T349
  • TCONST170
  • DR-I164
  • CAAD-A13
  • PGR-CC9
  • UE6
  • TCAN5
  • AT-IV4
  • TCAS2
  • CNPD1

Ano

  • ← todos
  • 20232366

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO83
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO50
  • REQUISITOS49
  • ACIDENTE DE TRABALHO37
  • ÓNUS DA PROVA37
  • NULIDADE DA SENTENÇA35
  • EMBARGOS DE EXECUTADO34
  • INDEMNIZAÇÃO34
  • INVENTÁRIO32
  • NULIDADE32
  • CASO JULGADO30
  • INDEFERIMENTO LIMINAR28
  • ABUSO DE DIREITO27
  • EQUIDADE27
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE26
  • PRESCRIÇÃO26
  • INSOLVÊNCIA26
  • NULIDADE DE SENTENÇA24
  • CASO JULGADO FORMAL24
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ23
  • DANO BIOLÓGICO23
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO21
  • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA21
  • IRC21
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS21