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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência2460
  • Arbitragem (CAAD)627
  • Tribunal Constitucional274
  • Legislação (DR)224
  • Pareceres (PGR)9
  • Fiscal — vinculativas (AT)9
  • Direito da UE7
  • Proteção de dados5

Tribunal

  • TRG957
  • TRE924
  • CAAD-T606
  • TRC545
  • TCONST274
  • DR-I224
  • CAAD-A21
  • TCAN19
  • TCAS15
  • PGR-CC9
  • AT-IV9
  • UE7
  • CNPD5

Ano

  • ← todos
  • 20233615

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO99
  • REQUISITOS66
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO63
  • ÓNUS DA PROVA59
  • ACIDENTE DE TRABALHO55
  • INVENTÁRIO52
  • NULIDADE DA SENTENÇA49
  • INSOLVÊNCIA46
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE44
  • EMBARGOS DE EXECUTADO44
  • PRESCRIÇÃO44
  • NULIDADE43
  • INDEMNIZAÇÃO42
  • INDEFERIMENTO LIMINAR41
  • CASO JULGADO39
  • IRC35
  • IRS32
  • EQUIDADE32
  • TÍTULO EXECUTIVO31
  • ABUSO DE DIREITO31
  • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA30
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS28
  • DANO BIOLÓGICO28
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO27
  • NULIDADE DE SENTENÇA27