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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência2632
  • Arbitragem (CAAD)625
  • Tribunal Constitucional243
  • Legislação (DR)215
  • Fiscal — vinculativas (AT)30
  • Direito da UE14
  • Pareceres (PGR)10
  • Proteção de dados2

Tribunal

  • TRG992
  • TRE971
  • CAAD-T599
  • TRC596
  • TCONST243
  • DR-I215
  • TCAN49
  • AT-IV30
  • CAAD-A26
  • TCAS24
  • UE14
  • PGR-CC10
  • CNPD2

Ano

  • ← todos
  • 20233771

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO112
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO68
  • ACIDENTE DE TRABALHO65
  • REQUISITOS65
  • ÓNUS DA PROVA59
  • INVENTÁRIO56
  • CASO JULGADO53
  • NULIDADE DA SENTENÇA52
  • PRESCRIÇÃO50
  • NULIDADE50
  • INSOLVÊNCIA48
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE47
  • EMBARGOS DE EXECUTADO47
  • INDEMNIZAÇÃO45
  • INDEFERIMENTO LIMINAR43
  • ABUSO DE DIREITO35
  • IRS34
  • IRC33
  • EQUIDADE33
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO32
  • TÍTULO EXECUTIVO32
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS30
  • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA29
  • CASO JULGADO FORMAL28
  • DANO BIOLÓGICO28