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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência2479
  • Arbitragem (CAAD)641
  • Tribunal Constitucional238
  • Legislação (DR)178
  • Fiscal — vinculativas (AT)27
  • Direito da UE15
  • Pareceres (PGR)9
  • Proteção de dados2

Tribunal

  • TRE946
  • TRG912
  • CAAD-T614
  • TRC560
  • TCONST238
  • DR-I178
  • TCAN40
  • CAAD-A27
  • AT-IV27
  • TCAS21
  • UE15
  • PGR-CC9
  • CNPD2

Ano

  • ← todos
  • 20233589

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO113
  • REQUISITOS71
  • ÓNUS DA PROVA69
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO65
  • ACIDENTE DE TRABALHO55
  • INVENTÁRIO51
  • NULIDADE49
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE46
  • NULIDADE DA SENTENÇA46
  • INDEMNIZAÇÃO43
  • INDEFERIMENTO LIMINAR43
  • EMBARGOS DE EXECUTADO42
  • INSOLVÊNCIA42
  • IRS39
  • IRC37
  • PRESCRIÇÃO36
  • EQUIDADE34
  • ABUSO DE DIREITO33
  • TÍTULO EXECUTIVO31
  • DANO BIOLÓGICO31
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS30
  • CASO JULGADO30
  • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA29
  • NULIDADE DE SENTENÇA28
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO28