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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência423
  • Arbitragem (CAAD)54
  • Legislação (DR)21
  • Tribunal Constitucional19
  • Fiscal — vinculativas (AT)3
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • TRG183
  • TRE134
  • TRC98
  • CAAD-T54
  • DR-I21
  • TCONST19
  • TCAN5
  • TCAS3
  • AT-IV3
  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 2023521

Descritor

  • ← todos
  • ÓNUS DA PROVA27
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO25
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO22
  • ACIDENTE DE TRABALHO17
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE17
  • INDEFERIMENTO LIMINAR15
  • EMBARGOS DE EXECUTADO14
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS14
  • NULIDADE DA SENTENÇA13
  • EQUIDADE13
  • REQUISITOS13
  • DANO BIOLÓGICO13
  • CASO JULGADO12
  • ABUSO DE DIREITO10
  • INDEMNIZAÇÃO9
  • INSOLVÊNCIA8
  • PROVA PERICIAL8
  • CONTRATO DE SEGURO8
  • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA7
  • PRESCRIÇÃO7
  • INVENTÁRIO7
  • NULIDADE DA DECISÃO7
  • DIREITO DE PREFERÊNCIA6
  • NULIDADE DE SENTENÇA6
  • TÍTULO EXECUTIVO6