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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência1091
  • Arbitragem (CAAD)240
  • Tribunal Constitucional127
  • Legislação (DR)86
  • Direito da UE12
  • Fiscal — vinculativas (AT)10
  • Pareceres (PGR)7

Tribunal

  • TRG474
  • TRE373
  • CAAD-T232
  • TRC232
  • TCONST127
  • DR-I86
  • UE12
  • AT-IV10
  • CAAD-A8
  • TCAN8
  • PGR-CC7
  • TCAS4

Ano

  • ← todos
  • 20231573

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO63
  • ÓNUS DA PROVA30
  • NULIDADE DA SENTENÇA29
  • REQUISITOS29
  • NULIDADE26
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO25
  • PRESCRIÇÃO23
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE22
  • EMBARGOS DE EXECUTADO22
  • NULIDADE DE SENTENÇA21
  • CASO JULGADO20
  • ACIDENTE DE TRABALHO20
  • INDEMNIZAÇÃO20
  • INVENTÁRIO18
  • INDEFERIMENTO LIMINAR18
  • ABUSO DE DIREITO18
  • INSOLVÊNCIA17
  • CASO JULGADO FORMAL15
  • EQUIDADE14
  • PROVA PERICIAL14
  • CONTRATO DE TRABALHO13
  • CONTRATO DE SEGURO13
  • IVA12
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO12
  • IRS12