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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência1216
  • Arbitragem (CAAD)265
  • Tribunal Constitucional57
  • Legislação (DR)17
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • TRG544
  • TRE384
  • TRC280
  • CAAD-T245
  • TCONST57
  • CAAD-A20
  • DR-I17
  • TCAN6
  • TCAS2
  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 20231556

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO77
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO39
  • ÓNUS DA PROVA38
  • REQUISITOS37
  • INDEMNIZAÇÃO33
  • EMBARGOS DE EXECUTADO33
  • INVENTÁRIO32
  • NULIDADE DA SENTENÇA28
  • CASO JULGADO26
  • PRESCRIÇÃO24
  • ACIDENTE DE TRABALHO24
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS23
  • ABUSO DE DIREITO23
  • EQUIDADE21
  • NULIDADE DE SENTENÇA21
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO20
  • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA20
  • NULIDADE20
  • INDEFERIMENTO LIMINAR19
  • INSOLVÊNCIA19
  • DANO BIOLÓGICO18
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ18
  • TÍTULO EXECUTIVO18
  • RECONVENÇÃO17
  • CONTRATO DE SEGURO16