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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência2808
  • Arbitragem (CAAD)727
  • Tribunal Constitucional260
  • Legislação (DR)39
  • Fiscal — vinculativas (AT)13
  • Pareceres (PGR)2
  • Direito da UE2

Tribunal

  • TRG1049
  • TRE1010
  • CAAD-T699
  • TRC648
  • TCONST260
  • TCAN63
  • DR-I39
  • TCAS37
  • CAAD-A28
  • AT-IV13
  • PGR-CC2
  • UE2
  • TC-CONF1

Ano

  • ← todos
  • 20233851

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO117
  • REQUISITOS73
  • ÓNUS DA PROVA72
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO72
  • ACIDENTE DE TRABALHO64
  • INVENTÁRIO57
  • INSOLVÊNCIA54
  • CASO JULGADO52
  • NULIDADE52
  • EMBARGOS DE EXECUTADO52
  • INDEMNIZAÇÃO50
  • NULIDADE DA SENTENÇA50
  • PRESCRIÇÃO50
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE49
  • INDEFERIMENTO LIMINAR46
  • IRC43
  • IRS42
  • TÍTULO EXECUTIVO38
  • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA37
  • ABUSO DE DIREITO37
  • EQUIDADE36
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO33
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS33
  • NULIDADE DE SENTENÇA31
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA29