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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência328
  • Legislação (DR)24
  • Arbitragem (CAAD)21
  • Tribunal Constitucional6
  • Direito da UE2
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • TRG150
  • TRE102
  • TRC74
  • DR-I24
  • CAAD-T20
  • TCONST6
  • UE2
  • CAAD-A1
  • TCAS1
  • PGR-CC1
  • TCAN1

Ano

  • ← todos
  • 2023382

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO33
  • ACIDENTE DE TRABALHO29
  • PROVA PERICIAL25
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO23
  • INDEMNIZAÇÃO17
  • ÓNUS DA PROVA14
  • NULIDADE DA SENTENÇA11
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS10
  • FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE10
  • SEGUNDA PERÍCIA9
  • CONTRATO DE EMPREITADA9
  • NULIDADE DE SENTENÇA9
  • EQUIDADE9
  • DANO BIOLÓGICO8
  • JUNTA MÉDICA8
  • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA8
  • INVENTÁRIO7
  • CONTRATO DE SEGURO7
  • ERRO DE JULGAMENTO6
  • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO6
  • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA6
  • IPATH5
  • REQUISITOS5
  • CASO JULGADO5
  • NULIDADE DA DECISÃO4