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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência1158
  • Arbitragem (CAAD)376
  • Legislação (DR)165
  • Tribunal Constitucional78
  • Fiscal — vinculativas (AT)22
  • Pareceres (PGR)9
  • Direito da UE9
  • Proteção de dados2

Tribunal

  • TRG500
  • TRE378
  • CAAD-T364
  • TRC272
  • DR-I165
  • TCONST78
  • AT-IV22
  • CAAD-A12
  • UE9
  • PGR-CC9
  • TCAN5
  • TCAS3
  • CNPD2

Ano

  • ← todos
  • 20231819

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO76
  • ÓNUS DA PROVA38
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO38
  • INDEMNIZAÇÃO31
  • REQUISITOS28
  • CASO JULGADO25
  • NULIDADE24
  • NULIDADE DA SENTENÇA24
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE23
  • ABUSO DE DIREITO23
  • CONTRATO DE SEGURO21
  • PRESCRIÇÃO21
  • INVENTÁRIO20
  • IRC20
  • EMBARGOS DE EXECUTADO19
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS19
  • INSOLVÊNCIA19
  • NULIDADE DE SENTENÇA18
  • EQUIDADE18
  • INDEFERIMENTO LIMINAR18
  • IRS18
  • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA16
  • DANO BIOLÓGICO16
  • IVA16
  • PERSI14