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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência1986
  • Arbitragem (CAAD)686
  • Tribunal Constitucional100
  • Legislação (DR)99
  • Pareceres (PGR)2
  • Fiscal — vinculativas (AT)2
  • Direito da UE1

Tribunal

  • TRG816
  • TRE709
  • CAAD-T658
  • TRC455
  • TCONST100
  • DR-I99
  • CAAD-A28
  • TCAN3
  • TCAS3
  • PGR-CC2
  • AT-IV2
  • UE1

Ano

  • ← todos
  • 20232876

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO107
  • ÓNUS DA PROVA59
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO55
  • REQUISITOS51
  • INVENTÁRIO46
  • INDEMNIZAÇÃO43
  • NULIDADE40
  • NULIDADE DA SENTENÇA39
  • IRS39
  • INSOLVÊNCIA39
  • EMBARGOS DE EXECUTADO39
  • PRESCRIÇÃO38
  • CASO JULGADO35
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE34
  • TÍTULO EXECUTIVO33
  • ACIDENTE DE TRABALHO32
  • NULIDADE DE SENTENÇA31
  • IRC31
  • ABUSO DE DIREITO30
  • INDEFERIMENTO LIMINAR30
  • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA30
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS25
  • PERSI24
  • EQUIDADE23
  • CONTRATO DE SEGURO23