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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência880
  • Arbitragem (CAAD)717
  • Legislação (DR)258
  • Tribunal Constitucional70
  • Fiscal — vinculativas (AT)19
  • Direito da UE11
  • Proteção de dados10
  • Pareceres (PGR)9

Tribunal

  • CAAD-T688
  • TRG394
  • TRE268
  • DR-I258
  • TRC174
  • TCONST70
  • CAAD-A29
  • TCAN28
  • AT-IV19
  • TCAS16
  • UE11
  • CNPD10
  • PGR-CC9

Ano

  • ← todos
  • 20231974

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO48
  • IRS41
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE38
  • IRC35
  • INSOLVÊNCIA32
  • ÓNUS DA PROVA26
  • REQUISITOS26
  • IVA22
  • INDEFERIMENTO LIMINAR21
  • PRESCRIÇÃO21
  • NULIDADE DA SENTENÇA20
  • ABUSO DE DIREITO18
  • INDEMNIZAÇÃO15
  • NULIDADE14
  • NULIDADE DE SENTENÇA14
  • INSOLVÊNCIA CULPOSA13
  • TÍTULO EXECUTIVO13
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO12
  • Ónus da prova12
  • APOIO JUDICIÁRIO12
  • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA12
  • CASO JULGADO12
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA11
  • USUCAPIÃO11
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO11