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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência2406
  • Arbitragem (CAAD)623
  • Legislação (DR)339
  • Tribunal Constitucional174
  • Fiscal — vinculativas (AT)72
  • Direito da UE16
  • Pareceres (PGR)11
  • Proteção de dados9

Tribunal

  • TRE917
  • TRG896
  • CAAD-T602
  • TRC540
  • DR-I339
  • TCONST174
  • AT-IV72
  • TCAS30
  • CAAD-A21
  • TCAN19
  • UE16
  • PGR-CC11
  • CNPD9
  • TC-CONF4

Ano

  • ← todos
  • 20233650

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO101
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO72
  • REQUISITOS65
  • ÓNUS DA PROVA63
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE53
  • INSOLVÊNCIA49
  • NULIDADE DA SENTENÇA47
  • ACIDENTE DE TRABALHO44
  • INVENTÁRIO44
  • INDEMNIZAÇÃO44
  • NULIDADE44
  • CASO JULGADO37
  • IRS37
  • PRESCRIÇÃO37
  • INDEFERIMENTO LIMINAR35
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS34
  • IRC34
  • EQUIDADE34
  • ABUSO DE DIREITO34
  • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA31
  • EMBARGOS DE EXECUTADO30
  • DANO BIOLÓGICO30
  • NULIDADE DE SENTENÇA27
  • COMPETÊNCIA MATERIAL26
  • CASO JULGADO FORMAL24