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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência1313
  • Arbitragem (CAAD)772
  • Legislação (DR)309
  • Tribunal Constitucional175
  • Fiscal — vinculativas (AT)31
  • Direito da UE24
  • Pareceres (PGR)10
  • Proteção de dados8

Tribunal

  • CAAD-T742
  • TRG480
  • TRE375
  • DR-I309
  • TRC244
  • TCONST175
  • TCAN128
  • TCAS77
  • AT-IV31
  • CAAD-A30
  • UE24
  • PGR-CC10
  • TC-CONF9
  • CNPD8

Ano

  • ← todos
  • 20232642

Descritor

  • ← todos
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE52
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO49
  • IRS46
  • INSOLVÊNCIA44
  • IRC37
  • REQUISITOS33
  • ÓNUS DA PROVA32
  • PRESCRIÇÃO26
  • INDEFERIMENTO LIMINAR25
  • IVA25
  • COMPETÊNCIA MATERIAL23
  • NULIDADE DA SENTENÇA22
  • ABUSO DE DIREITO21
  • INDEMNIZAÇÃO18
  • NULIDADE17
  • INSOLVÊNCIA CULPOSA17
  • APOIO JUDICIÁRIO16
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA16
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO15
  • CASO JULGADO15
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO15
  • TÍTULO EXECUTIVO14
  • NULIDADE DE SENTENÇA14
  • CASO JULGADO FORMAL14
  • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA14