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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência871
  • Arbitragem (CAAD)208
  • Tribunal Constitucional165
  • Legislação (DR)109
  • Fiscal — vinculativas (AT)11
  • Pareceres (PGR)7
  • Proteção de dados1

Tribunal

  • TRG373
  • TRE322
  • CAAD-T201
  • TRC173
  • TCONST165
  • DR-I109
  • AT-IV11
  • CAAD-A7
  • PGR-CC7
  • TCAN2
  • TCAS1
  • CNPD1

Ano

  • ← todos
  • 20231372

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO38
  • REQUISITOS33
  • ÓNUS DA PROVA27
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE20
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO19
  • INSOLVÊNCIA19
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO19
  • INDEFERIMENTO LIMINAR18
  • PERSI17
  • EMBARGOS DE EXECUTADO17
  • INDEMNIZAÇÃO16
  • NULIDADE16
  • CASO JULGADO15
  • TÍTULO EXECUTIVO13
  • NULIDADE DA SENTENÇA13
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO13
  • IRC12
  • PRESCRIÇÃO11
  • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA11
  • ABUSO DE DIREITO11
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA11
  • INVENTÁRIO10
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA10
  • ACIDENTE DE TRABALHO10
  • INSOLVÊNCIA CULPOSA10