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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência2203
  • Arbitragem (CAAD)584
  • Legislação (DR)371
  • Tribunal Constitucional153
  • Fiscal — vinculativas (AT)46
  • Direito da UE15
  • Proteção de dados14
  • Pareceres (PGR)11

Tribunal

  • TRE855
  • TRG840
  • CAAD-T565
  • TRC491
  • DR-I371
  • TCONST153
  • AT-IV46
  • CAAD-A19
  • UE15
  • CNPD14
  • TCAS13
  • PGR-CC11
  • TCAN4

Ano

  • ← todos
  • 20233397

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO101
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO68
  • REQUISITOS61
  • ÓNUS DA PROVA57
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE49
  • NULIDADE DA SENTENÇA46
  • INDEMNIZAÇÃO44
  • INSOLVÊNCIA44
  • ACIDENTE DE TRABALHO42
  • NULIDADE41
  • INVENTÁRIO38
  • INDEFERIMENTO LIMINAR34
  • PRESCRIÇÃO34
  • IRC34
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS34
  • EQUIDADE34
  • CASO JULGADO34
  • ABUSO DE DIREITO34
  • IRS33
  • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA31
  • EMBARGOS DE EXECUTADO30
  • DANO BIOLÓGICO30
  • NULIDADE DE SENTENÇA27
  • CASO JULGADO FORMAL23
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO23