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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência209
  • Arbitragem (CAAD)63
  • Legislação (DR)55
  • Tribunal Constitucional35
  • Pareceres (PGR)6
  • Direito da UE4
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • TRG93
  • TRE76
  • CAAD-T63
  • DR-I55
  • TRC37
  • TCONST35
  • PGR-CC6
  • UE4
  • TCAS2
  • AT-IV1
  • TCAN1

Ano

  • ← todos
  • 2023373

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO16
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA12
  • NULIDADE DA SENTENÇA7
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
  • BEM JURÍDICO PROTEGIDO5
  • USUCAPIÃO5
  • NULIDADE4
  • INTERESSE EM AGIR4
  • COMODATO4
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ4
  • REQUISITOS4
  • PRISÃO PREVENTIVA4
  • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA4
  • LEGITIMIDADE4
  • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA4
  • INDEMNIZAÇÃO4
  • EQUIDADE4
  • CASO JULGADO4
  • ERRO DE JULGAMENTO4
  • METADADOS4
  • IRC3
  • RECURSO3
  • INCONSTITUCIONALIDADE3
  • ELEMENTO SUBJECTIVO3
  • IVA3