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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência746
  • Legislação (DR)387
  • Arbitragem (CAAD)127
  • Tribunal Constitucional36
  • Fiscal — vinculativas (AT)16
  • Pareceres (PGR)9
  • Direito da UE7
  • Proteção de dados1

Tribunal

  • DR-I387
  • TRE303
  • TRG297
  • TRC138
  • CAAD-T115
  • TCONST36
  • AT-IV16
  • CAAD-A12
  • PGR-CC9
  • UE7
  • TCAN5
  • TCAS2
  • CNPD1
  • CCA1

Ano

  • ← todos
  • 20231329

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO44
  • ACIDENTE DE TRABALHO34
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO29
  • ÓNUS DA PROVA29
  • DANO BIOLÓGICO27
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS26
  • EQUIDADE26
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE23
  • INDEMNIZAÇÃO19
  • REQUISITOS19
  • NULIDADE DA SENTENÇA17
  • INSOLVÊNCIA14
  • ABUSO DE DIREITO13
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO12
  • CONTRATO DE TRABALHO11
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA9
  • PRESSUPOSTOS9
  • NULIDADE8
  • INDEFERIMENTO LIMINAR8
  • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA8
  • CONSUMIDOR8
  • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA7
  • TRABALHO SUPLEMENTAR7
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA7
  • IRC7