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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência129
  • Legislação (DR)28
  • Tribunal Constitucional8
  • Arbitragem (CAAD)4
  • Pareceres (PGR)2
  • Direito da UE1

Tribunal

  • TRG53
  • TRE48
  • TRC28
  • DR-I28
  • TCONST8
  • CAAD-T3
  • PGR-CC2
  • CAAD-A1
  • UE1

Ano

  • ← todos
  • 2023172

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO10
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO10
  • DANO BIOLÓGICO8
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS8
  • ACIDENTE DE TRABALHO8
  • ÓNUS DA PROVA7
  • EQUIDADE5
  • INDEMNIZAÇÃO5
  • JUSTO IMPEDIMENTO5
  • NULIDADE DA SENTENÇA5
  • CONTRATO DE SEGURO4
  • PROVA PERICIAL3
  • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA3
  • FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE3
  • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO3
  • SEGUNDA PERÍCIA3
  • INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS2
  • REQUISITOS2
  • JUROS2
  • ANULAÇÃO2
  • DECLARAÇÕES INEXACTAS2
  • AGRAVAMENTO2
  • DÉFICE FUNCIONAL2
  • PRESUNÇÕES2
  • ILEGITIMIDADE ACTIVA2