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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência280
  • Arbitragem (CAAD)54
  • Legislação (DR)20
  • Tribunal Constitucional20
  • Pareceres (PGR)2

Tribunal

  • TRG134
  • TRE96
  • CAAD-T52
  • TRC50
  • TCONST20
  • DR-I20
  • CAAD-A2
  • PGR-CC2

Ano

  • ← todos
  • 2023376

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO18
  • NULIDADE DA SENTENÇA11
  • USUCAPIÃO9
  • ÓNUS DA PROVA8
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA7
  • INVENTÁRIO7
  • CASO JULGADO7
  • NULIDADE6
  • RECURSO6
  • PROPORCIONALIDADE6
  • ERRO NA FORMA DO PROCESSO6
  • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO6
  • PRESCRIÇÃO5
  • REQUISITOS5
  • APOIO JUDICIÁRIO5
  • BEM JURÍDICO PROTEGIDO5
  • INSOLVÊNCIA5
  • ENTREGA DE DOCUMENTOS5
  • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO4
  • HOMICÍDIO QUALIFICADO4
  • LEGITIMIDADE4
  • INSOLVÊNCIA CULPOSA4
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ4
  • MEDIDA DA PENA4
  • IMPUGNAÇÃO PAULIANA4