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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência359
  • Arbitragem (CAAD)109
  • Legislação (DR)74
  • Tribunal Constitucional31
  • Pareceres (PGR)7
  • Direito da UE3
  • Proteção de dados1

Tribunal

  • TRG166
  • TRE115
  • CAAD-T107
  • TRC76
  • DR-I74
  • TCONST31
  • PGR-CC7
  • UE3
  • CAAD-A2
  • TCAN1
  • TCAS1
  • CNPD1

Ano

  • ← todos
  • 2023584

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO24
  • USUCAPIÃO14
  • NULIDADE DA SENTENÇA13
  • ÓNUS DA PROVA9
  • IRC8
  • CASO JULGADO8
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
  • REQUISITOS8
  • PRESCRIÇÃO8
  • PROPORCIONALIDADE7
  • INVENTÁRIO7
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA7
  • ERRO NA FORMA DO PROCESSO7
  • INSOLVÊNCIA7
  • INDEMNIZAÇÃO7
  • RECURSO6
  • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO6
  • APOIO JUDICIÁRIO5
  • Competência dos tribunais arbitrais5
  • RESPONSABILIDADE CIVIL5
  • ENTREGA DE DOCUMENTOS5
  • INDEFERIMENTO LIMINAR5
  • Princípio da capacidade contributiva5
  • MEDIDA DA PENA5
  • Princípio da igualdade5